Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos descontos em dobro e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora que requer a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. JULGAMENTO. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, a responsabilidade civil indenizável sequer está configurada. Desconto indevido suficientemente compensado pela devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do CCB, art. 940. Abalo extrapatrimonial não verificado. Contudo, a ausência de recurso pela parte contrária obsta reformatio in pejus, de forma que fica mantido o valor fixado em sentença. Honorários de sucumbência readequados, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Recurso provido em parte... (Continua)