Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cobrança de débito e negativação de dados pessoais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Negativação de dados pessoais e cobrança indevida não comprovadas - Ato ilícito e danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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