Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Plano de sau´de. Agravo de instrumento interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Interposição de recurso que constitui uma das formas de exercício do direito de ação, logo, deve-se avaliar os requisitos de admissibilidade, os quais são condições essenciais para o adequado exercício do direito de ação no âmbito recursal, antes de se adentrar ao mérito da questão. Despacho recorrido que apenas se reporta à decisão ad quem proferida e dá vista à parte autora para prosseguimento do feito. Parte que deveria ter manejado o eventual recurso cabível contra o acórdão do A.I. 0051648-77.2024.8.19.0000, mas quedou-se inerte. Preclusa~o, na forma do art. 507 CPC. Despachos sem conteu´do deciso´rio que sa~o irrecorri´veis, a` intelige^ncia do art. 1.001 CPC. Na~o conhecimento do recurso.