Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO TITULAR FALECIDO -

Dependente beneficiário que faz jus à manutenção da contratação do plano de saúde, sem limite de permanência - Inteligência dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/1998 - Art. 30, § 3º, da referida Lei, que, ademais, expressamente determina a permanência dos dependentes, em caso de morte do titular - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso da ré desprovido - Verba honorária elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)