Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO
de SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL. RE 1.380.801 PROVIDO MONOCRATICAMENTE RESTABELECENDO A COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELA MAIORIA DA CORTE SUPREMA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ... ()
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