Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar o refaturamento da conta relativa ao mês de fevereiro de 2023 e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00. ... ()
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