Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de extinção - Apelo da autora -

Abandono - Ocorrência - Inércia mesmo após intimação na pessoa do advogado indicado, e intimação pessoal - Envio de carta de intimação para o endereço que a autora havia indicado na inicial, a fim de que desse prosseguimento ao processo, sob penalidade de extinção do feito - Correspondência recebida por pessoa que informou a mudança da parte - Validade da intimação - Ausência de comunicação da modificação do endereço em que a autora deveria receber atos de comunicação processual (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC) - Acertada a extinção do processo, por abandono da causa, após a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sem adoção de qualquer providência - Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovid