Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Negativa de parte dos procedimentos e materiais requeridos por médico assistente para tratamento da moléstia da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, por indeferimento da produção da prova pericial. Acolhimento. Error in procedendo. Prova técnica requerida em Contestação e na petição da demandada quando instada a se manifestar em provas. Juízo sentenciante que não apreciou o pedido e prolatou Sentença, julgando procedente a pretensão autoral. Operadora ré que pugnou pela produção da prova técnica com o intuito de comprovar o acerto da junta médica de desnecessidade de determinados procedimentos e materiais, conforme seu ônus processual. art. 373, II do Diploma Processual. Anulação do Decisum que se impõe. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento da fase instrutória, com a produção da prova técnica requerida, cuja verba honorária pericial ficará a cargo da ré. Provimento da Apelação.