Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO FALSIDADE DOCUMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a arguição de falsidade documental e aplicou multa. ... ()
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