Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de auxílio acidente. ... ()
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