Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimos - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Impugnação à gratuidade supostamente concedida à apelada - Benefício não requerido nem deferido - Pedido não conhecido. Ausência de interesse na demanda por suposta validade dos contratos impugnados - Regularidade dos negócios constitui objeto da ação - Resistência do banco em revisar os contratos nos termos pretendidos pela autora lhe confere interesse na demanda. Inépcia da inicial - Pedido supostamente genérico - Autora deduziu pedidos bastante específicos, que possibilitaram defesa pelo banco - Pedido suficientemente delimitado. Impugnação da revisão do contrato de crédito rotativo - Argumentação genérica limitada à invocação do direito de instituições financeiras cobrarem juros acima de 12% ao ano e de forma capitalizada - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 932, III, CPC) - Revisão mantida. Recurso do banco não provido... (Continua)