Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação revisional. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.13 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso de agravo distribuído a esta Câmara anteriormente. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição