Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a necessidade de comprovação do recebimento pessoal da notificação para constituição em mora e a abusividade da capitalização diária de juros e aplicação do Código do Consumidor. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)