Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR SACADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECORRE A PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO HAVER REALIZADO O SAQUE IMPUGNADO, COLACIONANDO SEU EXTRATO BANCÁRIO E CÓPIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO ACERCA DO FATO NARRADO NOS AUTOS. PARTE RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, DIANTE DA CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPUNHA DE MEIOS PARA AFASTAR A NARRATIVA AUTORAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE TRANSAÇÕES E DAS IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO INTERNO DA AGÊNCIA OU DO PRÓPRIO TERMINAL DE ATENDIMENTO. EVENTUAL ATUAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA SACADA INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDA À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTOS ENVOLVENDO SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.