Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de procedência determinando a readequação da taxa de juros. Apelo da autora. Pedido de devolução em dobro que não comporta acolhimento. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Honorários advocatícios, entretanto, que devem ser majorados para R$ 1.500,00. Incidência do artigo art. 85, §8º do CPC. Recurso parcialmente provido somente para este fim... (Continua)