Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NA AVERBAÇÃO PELO EMPREGADOR. NÃO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu. O autor firmou contrato de empréstimo consignado em 20/05/2021, com previsão de desconto da primeira parcela para 07/07/2021, mas esta não foi debitada devido ao atraso na averbação pelo empregador. Embora as parcelas subsequentes tenham sido regularmente descontadas, o autor foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviços da instituição financeira. ... (Continua)