Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo pela absolvição por fragilidade probatória, com pleitos subsidiários pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada ao patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo do MP pelo enrijecimento do regime à forma do fechado. ... (Continua)