Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES (VCMH) E SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DE PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) É

da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. 2) Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Índice adotado para o reajuste de planos individuais que possui publicidade, previsibilidade e idoneidade econômica suficiente. Não há vedação legal para a adoção do índice no reajuste de planos coletivos. Ré que não trouxe elementos econômicos desabonadores do índice. 4) Variação por faixa etária que, nos termos dos temas 952 e 1016 do STJ deve ter base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Aferição que deve ser realizada por perícia atuarial. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)