Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural - Ilegitimidade passiva configurada - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote