Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. COPROPRIEDADE FORMADA ENTRE HERDEIROS. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL NESTE PONTO.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pede o arbitramento de aluguel em face do herdeiro que utiliza exclusivamente o imóvel comum, objeto de herança. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. ... (Continua)