Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que aponta ilegalidade consistente na incorreta dosimetria penal. Inadequação da via eleita para exame dos argumentos suscitados. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote