Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo para demonstrar abuso da personalidade jurídica em ação executiva. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do fundo autor.

Anterior interposição de Agravo de Instrumento contra r. decisão proferida nos autos da execução que ensejou a produção antecipada de provas, a qual denegou o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a coapelada, avalista do crédito executado, e seu causídico. Prevenção da Colenda 20ª Câmara, por julgamento de recurso antecedente em ação relativa à mesma relação jurídica, envolvendo as mesmas partes (Agravo de Instrumento 2113991-80.2024.8.26.0000, cópia a fls. 429/437 dos autos da execução). Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara (Apelação Cível 1005856-81.2017.8.26.0114, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Agravo de Instrumento 2269364-07.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2020883-36.2020.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido, com determinação