Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PERANTE O S.T.J. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO SINGULAR EM 10%, SENDO MAJORADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MAIS 2%, TOTALIZANDO 12% NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NO S.T.J. TENDO A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA MAJORADO EM MAIS 10% SOBRE O FIXADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA DECISÃO DO COLENDO S.T.J. LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE MAJOROU EM 10% A VERBA SUCUMBENCIAL JÁ ARBITRADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO C.P.C. E NÃO ACRESCENTOU MAIS 10% AOS HONORÁRIOS. ASSIM, OS 10% DEVEM SER CALCULADOS EM CIMA DA PORCENTAGEM PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE 12%, OU SEJA, 1,2%. O QUE RESULTA NO VALOR FINAL DE 13,2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 13,2%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.