Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de saúde. A autora, diagnosticada com Síndrome de Rett, necessita de tratamento multidisciplinar. A requerida reajustou a coparticipação de R$ 12,00 para R$ 125,00 por sessão, resultando em custo mensal superior a R$ 1.300,00. A autora alega abusividade e ilegalidade na cobrança e requer limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde. ... ()
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