Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATUAÇÃO DO CORRETOR - COMPROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INICIALMENTE FIXADOS NO CONTRATO. I -

Sendo incontroverso que o corretor de imóveis possibilitou a negociação, é devida a fixação de comissão de corretagem. II - O fato de ter sido a conclusão da venda realizada por corretor terceiro não induz à desoneração de pagamento da comissão do corretor que possibilitou a negociação. III - Deve prevalecer o percentual, a título de comissão de corretagem, livremente pactuado entre as partes, não havendo fundamento para sua redução.... (Continua)