Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis, há referência aos «filhos do segurado, sem especificação de limite de idade ou dependência econômica - Violação ao dever de informação - Recurso desprovido... (Continua)