Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao requerido - Inconformismo - Não caracterização de que o agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Intimado, em 15/10/24, a comprovar a situação de miserabilidade, quedou-se inerte, mesmo ultrapassado o prazo de 15 dias determinado pelo juízo - Peticionou em 29/11/2024, 30 dias depois, pedindo prazo suplementar de 15 dias, a contar do fim do prazo inicial, este também já decorrido - Documentos e informações pedidas de fácil obtenção - Alegação de ser leigo que não se justifica, já que assessorado por advogado - Agravante que, ainda agora, não juntou nem nos autos originais, nem no agravo qualquer documento - Tese de que a simples declaração é suficiente para a concessão do benefício que não é aceita na jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovid