Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação cível interposta pelo corréu Banco Original S/A em face de sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito negativado, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. O apelante pleiteia a improcedência da ação, sustentando inexistência de ilicitude na negativação, ou a redução do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, além da modificação do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)