Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.