Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024. Recurso a que se nega provimento, com determinação