Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A concessão de tutela de urgência para rescisão do contrato ou o fornecimento de carro-reserva não se mostra viável no momento porque a tese de vício oculto demanda dilação probatória.... (Continua)