Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Edevar Maran contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de empréstimo consignado firmado com o Banco Bradesco S/A. O apelante sustenta que a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 1.016/2015, que fixava o máximo de 2,34% ao mês. ... (Continua)