Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Alvará judicial. Pai falecido. Menor impúbere. Sentença de procedência determinando o levantamento do saldo do FGTS e determinando o depósito em caderneta de poupança até a maioridade da requerente. Recurso sob o argumento de necessidades prementes. Previsão disposta na Lei 6.858/1980 que as quotas advindas do FGTS, não recebidas pelos titulares em vida e atribuídas a menores, ficarão depositadas em caderneta de poupança até o menor completar 18 anos. Improvimento.... (Continua)