Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Prejudicado o pedido de despejo, a sentença deferiu à locatária devolução do valor de caução e a multa punitiva de três alugueres - Ainda que haja evidência de que o imóvel foi devolvido com a necessidade de alguns reparos, não logrou o locador comprovar o respectivo valor, de tal arte que a devolução da caução era medida que se impunha, nos termos da legislação vigente - Constatada, porém, a necessidade de reparos no imóvel locado, em valor que pode ser oportunamente verificado, não se justificava a imputação da multa punitiva - Sentença reformada - Recurso da locadora parcialmente provido... (Continua)