Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo que deu oportunidade, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante não cumpriu aludida determinação - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)