Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DE VALORES DEPOSITADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECORRER. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÌNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou a transferência integral do valor depositado e de seus acréscimos legais para a conta bancária do Tesouro Estadual. Agravante que formulou pedido de reconsideração da decisão, eis que pretendia a incidência dos efeitos da anistia, na qual teria direito ao levantamento de parte do montante depositado. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)