Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ARREMATANTE. LEI 9.514/97. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA JÁ PROLATADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

assegurado ao credor fiduciário, por força da Leilão, a imissão na posse do bem, que poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. ... (Continua)