Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) RECONHECEU ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 (CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCESSO DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA A DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE SEGURO GARANTIA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ NESSE SENTIDO. LIBERALIDADE DO EMBARGANTE PARA ESCOLHA DA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE, ORA APELANTE 1. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, ORA APELANTE 2.