Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, TRAZENDO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, NO CASO DE NÃO COMPARECEREM OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.