Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.