Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Ordem denegada.

I. Caso em Exame  1. Habeas Corpus buscando a revogação da prisão temporária, por não ter sido realizada a audiência de custódia no prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é saber se a não realização da audiência de custódia no prazo legal enseja a revogação da prisão temporária. III. Razões de Decidir 3. Elaboração do RDO após o horário limite de apresentação fixado para a realização das audiências de custódia no âmbito do plantão de recesso forense. A realização da audiência de custódia após o prazo legal de 24 horas não implica, por si só, a ilegalidade da prisão, se houver motivação idônea para a sua manutenção. A audiência de custódia foi regularmente realizada. Não demonstrado efetivo prejuízo. Decretada a prisão preventiva do paciente, a alterar o título da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada