Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Itaberá. Contratação de serviços advocatícios. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributários. Processo licitatório não realizado. Prejuízo ao erário. LF 8.429/92, art. 10, caput e VIII. Penalidades. Tema STF 1.199. - ... ()
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