Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Apela a parte autora pretendendo a isenção do recolhimento do imposto exigido pelas vendas (bonés, jalecos, camisas e outros itens) realizadas no 68º Congresso Brasileiro de Cardiologia, sob alegação de que se beneficia da imunidade tributária. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, o que não é o caso dos autos. Sentença que não merece reforma. Desprovimento ao recurso.... (Continua)