Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 616.8278.9180.1537

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO, DISPENSADO EVENTUAL EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

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