Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIRA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUAL, CONTUDO, RESTARA IMPROVIDO - RECOLHIMENTO DEVIDO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I E § 5º - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ACARRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELAÇÃO IMPROVIDA