Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO CONSTRUTIVO. MAU CHEIRO E INTENSO BARULHO PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

autora requer a reparação indenizatória por dano moral com suporte em vício construtivo. Adquiriu um apartamento em empreendimento construído pela ré, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, e aponta defeito na respectiva estação de tratamento de esgoto, causando mau cheiro e intenso barulho durante seu funcionamento, em desconformidade com o projeto e execução previstos. ... (Continua)