Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Limitação do objeto do contrato à atuação do profissional apenas quanto ao pedido de liberdade em processo criminal. Inadimplência da embargante. Tese de erro substancial, porquanto supunha que o profissional atuaria durante toda a tramitação da ação criminal. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante. Erro substancial. Não caracterização. Tese que resta suplantada pela prova documental. Objeto do contrato, limitativo da atuação profissional do embargado, que fora redigido com clareza, em caixa alta e em negrito no instrumento contratual. Vulnerabilidade da embargante. Não caracterização. Embargante que possui nível superior de instrução e é concursada em cargo público municipal. Fatos que interditam qualquer possibilidade de se aventar limitação cognitiva ou interpretativa de textos simples pela embargante. Prova testemunhal que se revela desnecessária ao julgamento do mérito. Tese autoral que não sobrevive a simples análise da prova documental. Inexistência de error in procedendo e in judicando. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.