Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO PEC E, CONSEQUENTEMENTE, NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Necessária a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.... ()
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