Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR.

Ação proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. ... (Continua)