Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO QUANDO AINDA VIGENTE O CPC/73. APLICAÇÃO DE TAL DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL FLUMINENSE POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE SUSPENSÃO DO TRAMITE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE JÁ SE ENCONTRA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.206.208. DEFINIÇÃO DE «CUSTO DA MERCADORIA, QUE DEVE SE LIMITAR ÀQUELA DISPOSTA NO ART. 13, § 4º, II DA LEI KANDIR, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS CUSTOS INDIRETOS DE PRODUÇÃO EM SEU CONCEITO, COMO PRETENDE A DEMANDANTE, SOB PENA DE SE FERIR O EQUILÍBRIO DA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, AO ALARGAR-SE A ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM EM DETRIMENTO DO ESTADO DE DESTINO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REFERIDA NORMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.